O alimentado (pessoa que recebe alimentos) pode ter a pensão alimentícia fixada por duas vias: a) Título judicial: através de uma decisão judicial, por um processo na justiça; b) Título extrajudicial: fora da Justiça, por meio de uma escritura pública; documento particular assinado por duas testemunhas ou acordo acompanhado por Defensoria Pública, Ministério Público, Advocacia Público, advogados particulares e […]
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