TNU sumula possibilidade de conversão de tempo comum em especial de período anterior à publicação da lei 9.032/95
Súmula editada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) permite conversão de tempo comum em especial anterior a publicação da lei 9.032/95, desde que preenchidos os requisitos antes da publicação, vejamos: Súmula de N° 85, da TNU: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) […]
