Você sabe quais são as diferenças entre guarda e convivência?
Esses dois conceitos geram muitas dúvidas até mesmo entre os profissionais do Direito, podendo causar confusão sobre o que o pai ou a mãe desejam em relação ao filho. O que é guarda Conforme estabelecem os artigos 1.566 e 1.634 do Código Civil, é dever de ambos os genitores o sustento, a guarda e a […]
Quais são as consequências do regime de separação de bens?
De início, para evitar confusão, cabe dizer que há dois tipos de regime de separação em nossa legislação: o de separação obrigatória e o de separação convencional. 🫵 No primeiro, nem se as partes quiserem, conseguem escolher outro regime. A lei obriga que o regime de separação regulamente a vida do casal. O exemplo clássico […]
A pensão alimentícia é sempre fixada em 30% do salário?
Como funciona a pensão alimentícia Quando os pais se separam, aquele que não está com a guarda do(a) filho(a), deve pagar pensão alimentícia (também chamada de “alimentos”) para colaborar com a criação, que envolve comida, roupas, escola, lazer etc. O valor a ser pago deve ter como norte dois parâmetros: 1) a necessidade do(a) filho(a) […]
Partilha de bens: previdência privada não deve ser dividida
Por Fernanda Pompermayer, acadêmica de Direito e estagiária do B&S Advocacia e Consultoria Há poucos dias, em 27/04/2017, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor pago à previdência privada fechada não pode ser incluído na partilha após o fim da união estável[1]. A chamada “Previdência Privada Fechada” é […]
