O INSS é obrigado a me conceder o benefício previdenciário mais vantajoso?
Após o segurado ou dependente requerer um benefício previdenciário caso ele verifique que tinha direito a usufruir de benefício previdenciário não acumulável mais vantajoso e não o fez, esse pode revisar seu benefício. Isso decorre do Princípio da Obrigatoriedade da Concessão do Benefício mais Vantajoso e encontra amparo na legislação previdenciária, em especial, […]
Nova proposta da Reforma da Previdência: o que fica e o que sai?
O Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda concordaram em recuar alguns pontos propostos na Reforma da Previdência com o objetivo de aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 ainda esse ano (2017), já que em 2018, por ser ano eleitoral, seria mais difícil a aprovação dessa proposta. O governo articula abandonar do […]
