Direito Adquirido à Pensão Estatutária de Filha Solteira Maior

Para saber as regras aplicáveis de um benefício previdenciário de Pensão por Morte devemos observar a regra em vigor na época do falecimento do instituidor da pensão.  No âmbito da União, quando o instituidor da pensão estatutária falece até 1990, se encontrava vigente a Lei nº 3.373/58 que previa que a filha, ainda que maior […]

Como Comprovar que Trabalhei se minha Carteira de Trabalho foi Danificada?

No CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é possível visualizar o período trabalhado e as remunerações recebidas pelos segurados.  Ele possui informações sobre vínculos empregatícios desde 1976, os dados sobre remunerações mensais a partir de 1990 e os recolhimentos dos contribuintes individuais desde 1979.  Em tese, de acordo com as datas acima, todos esses dados […]

O período que recebi auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez conta como tempo de contribuição e carência para o INSS?

    Diante do aumento dos cancelamentos de benefícios previdenciários por incapacidade diversos segurados desejam saber se o período em que receberam auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez irão computar como tempo de contribuição e como carência. Para responder essa pergunta, é necessário levar em consideração em qual hipótese o segurado se enquadra. 1ª hipótese: O […]

O INSS é obrigado a me conceder o benefício previdenciário mais vantajoso?

    Após o segurado ou dependente requerer um benefício previdenciário caso ele verifique que tinha direito a usufruir de benefício previdenciário não acumulável mais vantajoso e não o fez, esse pode revisar seu benefício.  Isso decorre do Princípio da Obrigatoriedade da Concessão do Benefício mais Vantajoso e encontra amparo na legislação previdenciária, em especial, […]

Aposentadoria especial de vigilantes, vigias e guardas

1)    O QUE É APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado aos segurados que exerceram durante 15, 20 ou 25 anos atividades laborativas expostas a agentes prejudiciais à saúde.   2)    VANTAGEM DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE VIGILANTES, VIGIAS E GUARDAS Vigilantes, vigias e guardas que com 25 anos expostos a agentes prejudiciais […]

Médico autônomo/empresário pode contabilizar tempo especial para a aposentadoria?

Por Gabrielle Cezarette, estagiária de Direito, e Aline Simonelli Moreira, advogada especialista em direito previdenciário. No que diz respeito ao cômputo de tempo especial para a aposentadoria de médicos servidores públicos, é tema pacificado essa possibilidade, se aplicando a eles as mesmas regras dos segurados do INSS.[1]  Entretanto, ainda há bastante dúvida se médico autônomo […]