Direito Adquirido à Pensão Estatutária de Filha Solteira Maior
Para saber as regras aplicáveis de um benefício previdenciário de Pensão por Morte devemos observar a regra em vigor na época do falecimento do instituidor da pensão. No âmbito da União, quando o instituidor da pensão estatutária falece até 1990, se encontrava vigente a Lei nº 3.373/58 que previa que a filha, ainda que maior […]
Como Comprovar que Trabalhei se minha Carteira de Trabalho foi Danificada?
No CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é possível visualizar o período trabalhado e as remunerações recebidas pelos segurados. Ele possui informações sobre vínculos empregatícios desde 1976, os dados sobre remunerações mensais a partir de 1990 e os recolhimentos dos contribuintes individuais desde 1979. Em tese, de acordo com as datas acima, todos esses dados […]
Sócia do Brito e Simonelli Fala sobre Revisão da Vida Inteira na Seção de Economia do Jornal “A Tribuna”
No dia 15 de janeiro de 2020, sócia do Brito e Simonelli Sociedade de Advogados, Aline Simonelli Moreira, contribuiu com matéria sobre pedido de revisão de aposentadoria para o Jornal A Tribuna. Essa ressaltou que o STJ (tema 999) julgou favoravelmente a possibilidade dessa revisão no rito de recursos repetitivos e que essa regra […]
O período que recebi auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez conta como tempo de contribuição e carência para o INSS?
Diante do aumento dos cancelamentos de benefícios previdenciários por incapacidade diversos segurados desejam saber se o período em que receberam auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez irão computar como tempo de contribuição e como carência. Para responder essa pergunta, é necessário levar em consideração em qual hipótese o segurado se enquadra. 1ª hipótese: O […]
O INSS é obrigado a me conceder o benefício previdenciário mais vantajoso?
Após o segurado ou dependente requerer um benefício previdenciário caso ele verifique que tinha direito a usufruir de benefício previdenciário não acumulável mais vantajoso e não o fez, esse pode revisar seu benefício. Isso decorre do Princípio da Obrigatoriedade da Concessão do Benefício mais Vantajoso e encontra amparo na legislação previdenciária, em especial, […]
Aposentadoria especial de vigilantes, vigias e guardas
1) O QUE É APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado aos segurados que exerceram durante 15, 20 ou 25 anos atividades laborativas expostas a agentes prejudiciais à saúde. 2) VANTAGEM DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE VIGILANTES, VIGIAS E GUARDAS Vigilantes, vigias e guardas que com 25 anos expostos a agentes prejudiciais […]
Médico autônomo/empresário pode contabilizar tempo especial para a aposentadoria?
Por Gabrielle Cezarette, estagiária de Direito, e Aline Simonelli Moreira, advogada especialista em direito previdenciário. No que diz respeito ao cômputo de tempo especial para a aposentadoria de médicos servidores públicos, é tema pacificado essa possibilidade, se aplicando a eles as mesmas regras dos segurados do INSS.[1] Entretanto, ainda há bastante dúvida se médico autônomo […]
O INSS negou meu auxílio-doença por ausência de qualidade de segurado ou por doença preexistente ao ingresso no INSS: o que fazer?
Para fins de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, para verificar se o cidadão preencheu a qualidade de segurado, é necessário fixar qual a data do início da doença (DID) e a data do início de sua incapacidade (DII). Diferente da data do início da doença, a data do início da incapacidade é aquela […]
Vivia uma união estável e meu (minha) companheiro(a) faleceu: tenho direito a receber a pensão por morte?
Por Gabrielle Cezarette, acadêmica e estagiária de Direito A união estável é regida pela Lei 9.278/1996 e, desde então, para fins processuais, foi equiparada ao casamento. Mas aí vem a pergunta: o que configura um relacionamento como união estável? Logo de início é importante ressaltar que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, […]
Licença-gestante é devida para servidora pública federal nomeada e que ainda não tomou posse
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª região em abril de 2017 chamou a atenção para o direito à percepção dos benefícios do salário-maternidade e licença-gestante de uma servidora pública federal que embora já tivesse sido nomeada no concurso público que prestou, ainda não havia tomado posse do cargo público quando ocorreu o […]
