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Para saber as regras aplicáveis de um benefício previdenciário de Pensão por Morte devemos observar a regra em vigor na época do falecimento do instituidor da pensão.  No âmbito da União, quando o instituidor da pensão estatutária falece até 1990, se encontrava vigente a Lei nº...

No CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é possível visualizar o período trabalhado e as remunerações recebidas pelos segurados.  Ele possui informações sobre vínculos empregatícios desde 1976, os dados sobre remunerações mensais a partir de 1990 e os recolhimentos dos...

   No dia 15 de janeiro de 2020, sócia do Brito e Simonelli Sociedade de Advogados, Aline Simonelli Moreira, contribuiu com matéria sobre pedido de revisão de aposentadoria para o Jornal A Tribuna.    Essa ressaltou que o STJ (tema 999) julgou favoravelmente a possibilidade dessa...

    Diante do aumento dos cancelamentos de benefícios previdenciários por incapacidade diversos segurados desejam saber se o período em que receberam auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez irão computar como tempo de contribuição e como carência. Para responder...

    Após o segurado ou dependente requerer um benefício previdenciário caso ele verifique que tinha direito a usufruir de benefício previdenciário não acumulável mais vantajoso e não o fez, esse pode revisar seu benefício.  Isso decorre do Princípio da Obrigatoriedade da...

1)    O QUE É APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado aos segurados que exerceram durante 15, 20 ou 25 anos atividades laborativas expostas a agentes prejudiciais à saúde.   2)    VANTAGEM DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE VIGILANTES,...

Por Gabrielle Cezarette, estagiária de Direito, e Aline Simonelli Moreira, advogada especialista em direito previdenciário. No que diz respeito ao cômputo de tempo especial para a aposentadoria de médicos servidores públicos, é tema pacificado essa possibilidade, se aplicando a...

Para fins de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, para verificar se o cidadão preencheu a qualidade de segurado, é necessário fixar qual a data do início da doença (DID) e a data do início de sua incapacidade (DII). Diferente da data do início da doença, a...

Por Gabrielle Cezarette, acadêmica e estagiária de Direito  A união estável é regida pela Lei 9.278/1996 e, desde então, para fins processuais, foi equiparada ao casamento. Mas aí vem a pergunta: o que configura um relacionamento como união estável? Logo de início é importante...

  Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª região em abril de 2017 chamou a atenção para o direito à percepção dos benefícios do salário-maternidade e licença-gestante de uma servidora pública federal que embora já tivesse sido nomeada no concurso público que prestou,...