Médico autônomo/empresário pode contabilizar tempo especial para a aposentadoria?
Por Gabrielle Cezarette, estagiária de Direito, e Aline Simonelli Moreira, advogada especialista em direito previdenciário. No que diz respeito ao cômputo de tempo especial para a aposentadoria de médicos servidores públicos, é tema pacificado essa possibilidade, se aplicando a eles as mesmas regras dos segurados do INSS.[1] Entretanto, ainda há bastante dúvida se médico autônomo […]
O INSS negou meu auxílio-doença por ausência de qualidade de segurado ou por doença preexistente ao ingresso no INSS: o que fazer?
Para fins de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, para verificar se o cidadão preencheu a qualidade de segurado, é necessário fixar qual a data do início da doença (DID) e a data do início de sua incapacidade (DII). Diferente da data do início da doença, a data do início da incapacidade é aquela […]
Vivia uma união estável e meu (minha) companheiro(a) faleceu: tenho direito a receber a pensão por morte?
Por Gabrielle Cezarette, acadêmica e estagiária de Direito A união estável é regida pela Lei 9.278/1996 e, desde então, para fins processuais, foi equiparada ao casamento. Mas aí vem a pergunta: o que configura um relacionamento como união estável? Logo de início é importante ressaltar que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, […]
Licença-gestante é devida para servidora pública federal nomeada e que ainda não tomou posse
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª região em abril de 2017 chamou a atenção para o direito à percepção dos benefícios do salário-maternidade e licença-gestante de uma servidora pública federal que embora já tivesse sido nomeada no concurso público que prestou, ainda não havia tomado posse do cargo público quando ocorreu o […]
Comissária de bordo tem direito à aposentadoria especial, segundo TRU dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região
Deve ser reconhecido como atividade especial o trabalho de comissária de bordo exercido no interior de aviões, desde que exista habitualidade e permanência. Esse foi o entendimento uniformizado pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.[1] Essa decisão abre precedente para extensão desse benefício, não só, para comissários de bordo, como […]