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30
OUT
2017

Vivia uma união estável e meu (minha) companheiro(a) faleceu: tenho direito a receber a pensão por morte?

Por Gabrielle Cezarette, acadêmica e estagiária de Direito  A união estável é regida pela Lei 9.278/1996 e, desde então, para fins processuais, foi equiparada ao casamento. Mas aí vem a pergunta: o que configura um relacionamento como união estável? Logo de início é importante...
10
JUL
2017

Licença-gestante é devida para servidora pública federal nomeada e que ainda não tomou posse

  Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª região em abril de 2017 chamou a atenção para o direito à percepção dos benefícios do salário-maternidade e licença-gestante de uma servidora pública federal que embora já tivesse sido nomeada no concurso público que prestou,...
29
SET
2014

Comissária de bordo tem direito à aposentadoria especial, segundo TRU dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região

Deve ser reconhecido como atividade especial o trabalho de comissária de bordo exercido no interior de aviões, desde que exista habitualidade e permanência. Esse foi o entendimento uniformizado pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais...
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